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Fetrafi-MG CUT Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro

NOTÍCIAS

22/12/2016
Sindicatos garantem direitos do ex-HSBC no Bradesco

Em outubro, O Bradesco tentou revogar todas as políticas de Recursos Humanos do HSBC bem como os direitos por elas garantidos.

Diante da arbitrariedade, os Sindicatos dos Bancários de Curitiba e Rondônia ajuizaram uma ação civil na Justiça do Trabalho e obtiveram liminar contra o BRADESCO na ação que questiona a revogação das políticas de recursos humanos do HSBC

A liminar determina:

a)“que oréu se abstenha de requerer, impor ou solicitar ao empregado a assinatura e ciência de revogação de políticas do HSBC, conforme documento colacionado com a inicial e abster-se de determinar assinatura no documento ou de enviar aos empregados tal documento para assinatura.”

b)“em 30 dias, o réu encaminhe ao sindicato documentos, necessitando apenas comprovar a entrega nos autos (ou seja, sem juntar todas as políticas)nos quais constem todas as políticas de RH do réu, detalhadas, com seus normativos e correspondentes com os normativos do HSBC caso existam, conforme inclusive tabela parcial já juntada em defesa, informando as políticas que substituirão as políticas anteriores, inclusive normativas ou regulamentos”.

Caso o Banco Bradesco não cumpra a decisão judicial e deixe de entregar os documentos ao Sindicato, no prazo fixado, poderá sofrer multa deR$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia de atraso na entrega do documento.

Em Rondônia, a multa é de R$ 1000 dia para cada trabalhador prejudicado

Nos fundamentos da decisão, o juiz do Paraná entendeu que a carta enviada aos empregados oriundos do HSBC, com a finalidade de informar sobre a revogação das políticas de RH do seu antigo empregador, não tem validade.

Segundo o juiz, o documento viola o dever de informação e a boa-fé objetiva, já que o Banco não demonstrou que os trabalhadores tenham sido devidamente informados do que está sendo, de fato, revogado e do que virá em substituição – o que só ocorreria após ampla análise e discussão das políticas anteriores e atuais com participação do Sindicato da categoria- além disso, o Banco também não informou os trabalhadores das consequências da ciência da revogação, como prescrição, etc.

Já a magistrada em Rondônia, avaliou que a iniciativa do Bradesco viola o dever de informação e a boa-fé objetiva. Para ela, o banco não demonstrou que os trabalhadores tenham sido devidamente informados do que está sendo, de fato, revogado e do que virá em substituição – o que só ocorreria após ampla análise e discussão das políticas anteriores e atuais com participação do Sindicato da categoria. Além disso, o banco também não informou os trabalhadores das consequências da ciência da revogação, como prescrição, etc.

A decisão obtida é uma grande vitória para os trabalhadores, pois garante maior transparência na análise e avaliação das políticas de Recursos Humanos adotadas pelos dois Bancos – sucessor e sucedido – e possibilita ao Sindicato confrontá-las de modo que, no caso de constatação de prejuízos, possa tomar as medidas cabíveis na defesa dos trabalhadores.

Fonte: ContrafCUT

TAGS: #BRADESCO